| Projeto: |
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PL 446 27/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-446/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0446-2015 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DOS ENDEREÇOS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO, QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / AVISO / DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO / DIVULGACAO / ENDERECO / FIXACAO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / INFORMACAO / LOCAL PUBLICO / ORGAOS PUBLICOS / PLANTAO / SECRETARIA MUNICIPAL / SUBPREFEITURA / TERMINAL DE ONIBUS / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1942-2015
ver documento Adms1256-2016
ver documento Fins1553-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/08/2015 | Encaminhado em 31/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/09/2015 | Encaminhado em 16/09/2015 | | CCJ | Recebido em 16/09/2015 | Encaminhado em 06/11/2015 | | ADM | Recebido em 09/11/2015 | Encaminhado em 30/06/2016 | | FIN | Recebido em 19/07/2016 | Encaminhado em 24/11/2016 | | SGP21 | Recebido em 24/11/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 27/04/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | SGP21 | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 13/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |